03039/09

Relator: JOSÉ CORREIA

motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. IV) -Decorrendo do alegatório

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• NULIDADE DA SENTENÇA – ARTº668º,Nº1, AL. C) DO CPC
• ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DOS ARTºS 712º NºS 4 E 5
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO
• INEXIGIBILIDADE