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1. TRE2026-05-19

   1231/21.5T9FAR.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A notificação prevista no artigo 105

   • ABUSO DE CONFIANÇA À SEGURANÇA SOCIAL
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
   • INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 105.º
   • N.º 4
   • ALÍNEA B) DO RGIT
   • INEXIGIBILIDADE
2. TRC2019-03-12

   1047/15.8T8LMG.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • DENÚNCIA
   • RESOLUÇÃO
   • INEXIGIBILIDADE
   • OBRAS