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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
critérios objetivos da sua determinação. II - Se assim não fosse, o exercício da faculdade legal ficaria dependente de fatores administrativos externos ao controlo do arguido, o que se não revelaria ... norma condicionante da exclusão da punibilidade – pondo em causa o princípio da legalidade criminal e, em última análise, o direito de defesa do arguido. III - Por outro lado, parece
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia ... isolado ou pela sua irrelevância ou insignificância, não poderão ter idoneidade, em face dos princípios gerais de Direito e das regras de boa-fé, para determinar a cessação da relação
Relator: MARIA GORETE MORAIS
I – A previsão das diversas alíneas do nº 2 do artigo 1083º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Os efeitos do incumprimento do plano de recuperação enunciados no art