TRE
1231/21.5T9FAR.E1
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
quando o incumprimento decorre da própria atuação da administração, falha o pressuposto material legitimador da punição. V - O problema da descoordenação administrativa da Segurança Social, decorrente da circunstância ... mormente consequências de natureza penal – decorrentes da fragmentação interna de competências administrativas, da ineficiência procedimental ou da falta de articulação entre serviços públicos