3 resultados

1. TRE2026-05-19

   1231/21.5T9FAR.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A notificação prevista no artigo 105

   • ABUSO DE CONFIANÇA À SEGURANÇA SOCIAL
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
   • INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 105.º
   • N.º 4
   • ALÍNEA B) DO RGIT
   • INEXIGIBILIDADE
2. TRG2024-05-23

   472/23.5T8CHV-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Os efeitos do incumprimento do plano de recuperação enunciados no art

   • EXECUÇÃO
   • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
   • FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO
   • INEXIGIBILIDADE
   • PER
3. TRG2021-10-21

   8357/17.8T8VNF-A.G1

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de

   • INCIDENTE DE DESPEJO IMEDIATO
   • MEIO DE DEFESA
   • PAGAMENTO
   • INEXIGIBILIDADE
   • RENDAS VENCIDAS
   • OBRIGAÇÃO DE PAGAR RENDAS