TRE
1231/21.5T9FAR.E1
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
exercício da faculdade legal ficaria dependente de fatores administrativos externos ao controlo do arguido, o que se não revelaria compatível com a necessidade de se respeitarem as exigências de certeza ... causa o princípio da legalidade criminal e, em última análise, o direito de defesa do arguido. III - Por outro lado, parece-nos evidente que a situação de indeterminabilidade criada pela