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1. TRG2024-05-23

   472/23.5T8CHV-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Os efeitos do incumprimento do plano de recuperação enunciados no art

   • EXECUÇÃO
   • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
   • FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO
   • INEXIGIBILIDADE
   • PER
2. TRG2021-10-21

   8357/17.8T8VNF-A.G1

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de

   • INCIDENTE DE DESPEJO IMEDIATO
   • MEIO DE DEFESA
   • PAGAMENTO
   • INEXIGIBILIDADE
   • RENDAS VENCIDAS
   • OBRIGAÇÃO DE PAGAR RENDAS