TRC
1047/15.8T8LMG.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
para que se configure tal oposição é necessário que seja comunicado ao arrendatário a data e o momento previstos para o início das obras e é necessário que, na posse
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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
para que se configure tal oposição é necessário que seja comunicado ao arrendatário a data e o momento previstos para o início das obras e é necessário que, na posse
Relator: J. Correia
quaisquer alterações dos elementos constantes da declaração relativa ao início de actividade, deve ser comunicada pelo contribuinte através da respectiva declaração de alteração. III-Atento o vertido
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A notificação prevista no artigo 105
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I – Constitui fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, por incumprimento
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Os efeitos do incumprimento do plano de recuperação enunciados no art
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de