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1. TRG2025-11-04

   954/23.9T8BCL.G1

   Relator: JOÃO PAULO PEREIRA

   I – Constitui fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, por incumprimento

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
   • OBRIGAÇÕES DO ARRENDATÁRIO
   • RESOLUÇÃO
   • INEXIGIBILIDADE
   • PAGAMENTO DA RENDA
2. TRC2019-03-12

   1047/15.8T8LMG.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • DENÚNCIA
   • RESOLUÇÃO
   • INEXIGIBILIDADE
   • OBRAS