TRE
1231/21.5T9FAR.E1
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
prazo de 30 dias concedido para o pagamento, tornando imprevisível o efeito extintivo associado à regularização. IV - A verificação da condição objetiva de punibilidade, prevista no artigo
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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
prazo de 30 dias concedido para o pagamento, tornando imprevisível o efeito extintivo associado à regularização. IV - A verificação da condição objetiva de punibilidade, prevista no artigo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Os efeitos do incumprimento do plano de recuperação enunciados no art
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a