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1. PGR-CC2015-07-09

   Parecer n.º 18/2015

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   A Procuradoria-Geral da República é um órgão complexo que integra dois

   • CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ÓRGÃO COLEGIAL
   • SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
   • SENHAS DE PRESENÇA
   • PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
   • INERÊNCIA
2. PGR-CC2004-01-15

   Parecer n.º 80/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Os suplementos constituem acréscimos à remuneração base que se destinam a

   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • SECRETÁRIO-GERAL
   • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
   • INERÊNCIA
   • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
   • SUPLEMENTO