TCONSTsó sumário
89-0314
Relator: BRAVO SERRA
I - A norma do n. 1 do artigo 5 do Decreto-Lei
5 resultados
Relator: BRAVO SERRA
I - A norma do n. 1 do artigo 5 do Decreto-Lei
Relator: ANTONIO VITORINO
Camara Municipal, como no caso dos autos, ha-de ter-se, em principio, como abrangido por tal inelegibilidade quando se apresente como candidato a Camara onde desempenha funções profissionais ... qualidade de funcionario autarquico, como sucederia no caso de exoneração. E se e bem verdade que as condições em que o seu reingresso num lugar do quadro podem verificar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As federações desportivas, cujo regime jurídico se encontra no Decreto
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem