PGR-CC
Parecer n.º 32/2017
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
normas restritivas de direitos, liberdades e garantias as regras e princípios da interpretação jurídica, nomeadamente o princípio segundo o qual ubi lex voluit dixit, ubi noluit tacuit. O legislador deixou ... artigo 48.º do RJFD. 13.ª – Todas as infrações cuja prática seja tipicamente descrita como comportamento corrupto, racista ou xenófobo, tenham ou não sido praticadas em contexto ou âmbito