TCONSTsó sumário
93-0641
Relator: MONTEIRO DINIS
qualquer acto de registo na conservatoria do Registo Comercial, produzindo efeitos no final do mes seguinte aquele em que tiver sido comunicado ao presidente do conselho da administração, salvo ... Administração, de verificação não segura e incerta, mas apenas o decurso do prazo atras referido. VI - O argumento de que o candidato ate ao momento da produção de efeitos