4 resultados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
incapacidades civis de exercício nem às situações de mora no cumprimento de obrigações patrimoniais para com as federações desportivas. É inelegível quem tiver sido condenado por ilícito penal ou disciplinar ... exercício de cargo dirigente de federação desportiva ou por ter lesado o seu património. É inelegível, de igual modo, até cinco anos sobre o cumprimento da pena quem tiver sido
Relator: RIBEIRO MENDES
causa omitiu ou não a sua obrigação de entrega da declaração de rendimentos e patrimonio, pois que, não sendo alegado nem comprovado que ele haja ja sido condenado na medida
Relator: TAVARES DA COSTA
sentido da sua exclusão das forças de segurança: a defesa e o fomento do patrimonio florestal e o correspondente serviço de policia não ganham eco na definição do artigo
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos