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Relator: RIBEIRO MENDES
isolado ou esporadico. III - A posição que entende que não deve ser interpretada de forma restritiva a norma que estabelece esta inelegibilidade, considerando que ela abrange não so os proprietarios ... relativamente ao qual o legislador so pode estabelecer as inelegibilidades necessarias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independencia do exercicio dos respectivos cargos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
infração e o desporto. 9.ª – Valem para as normas restritivas de direitos, liberdades e garantias as regras e princípios da interpretação jurídica, nomeadamente o princípio segundo o qual ... órgão de federação desportiva, desde que a condenação transite em julgado ou, por outra forma, se consolide na ordem jurídica. 14.ª – A maior indeterminação sobre o que sejam infrações
Relator: RAUL MATEUS
I - Ainda que o Tribunal recorrido use , na recusa de aplicação por
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem