TCONSTsó sumário
93-0625
Relator: ANTONIO VITORINO
visados, constitui, sem embargo solução adequada e proporcional a salvaguarda dos valores e interesses que a lei, com ela, pretende assegurar, a saber, a isenção e independencia do exercicio ... situações que se poderiam considerar "de fronteira", no sentido de situações em que a especifica configuração do vinculo laboral do candidato pode alterar o pressuposto aplicativo da doutrina em causa