TCONSTsó sumário
93-0648
Relator: MESSIAS BENTO
como efeito a inelegibilidade no acto eleitoral subsequente, e a que for imposta por decisão judicial ou administrativa, por algum dos fundamentos enumerados no artigo 9. III - A inelegibilidade, sendo
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Relator: MESSIAS BENTO
como efeito a inelegibilidade no acto eleitoral subsequente, e a que for imposta por decisão judicial ou administrativa, por algum dos fundamentos enumerados no artigo 9. III - A inelegibilidade, sendo
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