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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
disciplinar do ilícito. 20.ª – Por outro lado, a norma é orgânica e formalmente inconstitucional, pois a aprovação por decreto-lei de desenvolvimento não eximia o Governo à observância
Relator: MONTEIRO DINIS
facto de não existir no texto constitucional qualquer preceito que de modo expresso e formal preveja situações de incapacidade eleitoral passiva em materia de eleições para os orgãos representativos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº