TCONSTsó sumário
93-0651
Relator: TAVARES DA COSTA
guardas florestais não integram as forças de segurança previstas na alinea a) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro ... fins da actividade de guarda florestal apontam no sentido da sua exclusão das forças de segurança: a defesa e o fomento do patrimonio florestal e o correspondente serviço de policia