PGR-CC
Parecer n.º 32/2017
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
termo final do cumprimento da pena, e que só pode ser encurtada ou ampliada pela aplicação de sanção diversa (v.g. pena de substituição ou pena acessória por tempo inferior
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
termo final do cumprimento da pena, e que só pode ser encurtada ou ampliada pela aplicação de sanção diversa (v.g. pena de substituição ou pena acessória por tempo inferior