TCONSTsó sumário
83-0018
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A desconformidade da lei comum em relação a Constituição , reconduz-se
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Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A desconformidade da lei comum em relação a Constituição , reconduz-se
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1.ª – As federações desportivas, cujo regime jurídico se encontra no Decreto
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1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos
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