TCONSTsó sumário
93-0604
Relator: NUNES DE ALMEIDA
B/76, de 29 de Setembro, até ao momento em que veio a ser objecto de interpretação autêntica pelo artigo 2º do Decreto-Lei n.º 778-E/76 ... têm pleno acesso à informação sobre a residência dos candidatos, uma vez que esse elemento consta das listas entregues no tribunal