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  1. TCONSTsó sumário

    93-0641

    Relator: MONTEIRO DINIS

    sociedade que tem contratos com a Camara Municipal do mesmo concelho, praticou todos os actos inscritos na esfera da sua disponibilidade pessoal de que dependia a remoção da causa ... disso aguardar, não a pratica de qualquer acto de terceiros ou da Administração, de verificação não segura e incerta, mas apenas o decurso do prazo atras referido. VI - O argumento