TRE
3947/24.5T8FAR.E1
Relator: ARTUR VARGUES
Um despacho a dar sem efeito uma anterior decisão que ordenava a
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Relator: ARTUR VARGUES
Um despacho a dar sem efeito uma anterior decisão que ordenava a
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.-Esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa