7382/11.7TBBRG.G1
Relator: ANABELA TENREIRO
I - Um dos efeitos principais da declaração de insolvência consiste na privação
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Relator: ANABELA TENREIRO
I - Um dos efeitos principais da declaração de insolvência consiste na privação
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Uma vez que no ato de resolução de determinado negócio em benefício
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Sumário (da relatora): I Apresentado plano de insolvência e tendo o credor
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Um dos efeitos principais da declaração de insolvência consiste na privação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – De acordo com o princípio do dispositivo, são as próprias partes
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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Relator: SILVA RATO
1. A preterição de formalidades legais na venda efetuada pelo administrador da
Relator: ISABEL SILVA
a) O PER é um mecanismo dirigido à recuperação da empresa e
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
Sendo a utilidade económica do pedido aferido pelos termos em que o
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - Não tendo sido impugnados os créditos da Fazenda Nacional constantes da
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1) É ilegal a consignação nas respostas aos quesitos de matéria de