TCONSTsó sumário
92-0151
Relator: RIBEIRO MENDES
especiais, confiar a III Comissão a tarefa de proceder, de forma definitiva, a redacção final do texto da lei de amnistia. III - Entre a amnistia e o perdão generico (incluindo
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Relator: RIBEIRO MENDES
especiais, confiar a III Comissão a tarefa de proceder, de forma definitiva, a redacção final do texto da lei de amnistia. III - Entre a amnistia e o perdão generico (incluindo
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A aquisição da nacionalidade portuguesa, por cidadão estrangeiro anteriormente condenado
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1ª Convirá ter em atenção as questões de compatibilidade constitucional e com
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea
Relator: TAVARES DA COSTA
Reitera-se a tese expendida no parecer n 77/83, de 28 de