2 resultados

1. PGR-CC1999-07-20

   Parecer n.º 44/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª Convirá ter em atenção as questões de compatibilidade constitucional e com

   • TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA
   • TRÂNSITO DE PESSOA CONDENADA
   • MENOR
   • PROCESSO TUTELAR DE MENORES
   • ESTABELECIMENTO TUTELAR DE MENORES
   • CONVENÇÃO BILATERAL
2. PGR-CC1989-06-22

   Parecer n.º 68/1988

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Reitera-se a tese expendida no parecer n 77/83, de 28 de

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PENA DE PRISÃO
   • PERDÃO DE PENAS
   • INDULTO