PGR-CC
Parecer n.º 61/1990
Relator: LOURENÇO MARTINS
individualização da execução de uma determinada pena, tendo em conta nomeadamente as exigencias pessoais e familiares de certo condenado insusceptiveis de predeterminação legislativa; 3 - O indulto ou perdão individual opera ... posto que ocupava no momento da demissão; 5 - Todavia, esse militar não tem direito a recuparação da diferença de abonos entre a pensão provisoria de reforma que vinha auferindo antes