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1. TCONST1993-02-03só sumário

   92-0151

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou

   • AMNISTIA
   • INDULTO
   • PERDÃO
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • EMPRESA PUBLICA
   • EMPRESA PRIVADA
2. PGR-CC2011-02-17

   Parecer n.º 2/2011

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – A aquisição da nacionalidade portuguesa, por cidadão estrangeiro anteriormente condenado

   • ENTRADA PERMANENCIA SAIDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS
   • PENA ACESSÓRIA
   • EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
   • AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
   • TERRITÓRIO NACIONAL
   • CIDADÃO ESTRANGEIRO
3. PGR-CC1991-01-25

   Parecer n.º 61/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea

   • AMNISTIA
   • INDULTO
   • PERDÃO
   • PERDÃO GENERICO
   • PENA ACESSORIA
   • DEMISSÃO