2 resultados

1. PGR-CC1991-01-25

   Parecer n.º 61/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea

   • AMNISTIA
   • INDULTO
   • PERDÃO
   • PERDÃO GENERICO
   • PENA ACESSORIA
   • DEMISSÃO
2. PGR-CC1989-06-22

   Parecer n.º 68/1988

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Reitera-se a tese expendida no parecer n 77/83, de 28 de

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PENA DE PRISÃO
   • PERDÃO DE PENAS
   • INDULTO