Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  2. TCONSTsó sumário

    91-0432

    Relator: RIBEIRO MENDES

    certamente anomala, como e caso presente, em que o interessado não disponha de oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida a decisão. III - Entre a amnistia ... amnistia tem efeitos retroactivos, afectando não so a pena aplicada mas o proprio acto criminoso passado, que e esquecido, considerando-se como não praticado (abolição retroactiva do crime). O perdão