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1. TRC2025-03-12

   1026/20.3T9FIG-A.C1

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   qualquer deles, para que esta queixa se estenda a todos os outros, sem necessidade de contra eles apresentar outras queixas; IV - Mas que, se, antes de o ofendido ter apresentado ... campo de aplicação do art.º 114º do CP e, por outro, aplicar o princípio da indivisibilidade da acusação (art.º 115º/3 do CP), na medida em que obvia

   • QUEIXA CRIME
   • PRAZO
   • EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUEIXA
   • INDIVISIBILIDADE DA QUEIXA
   • REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO
2. TRC2016-02-03

   2278/11.5TACBR-A.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   I - Nas publicações periódicas, o director, o director-adjunto, o subdirector ou

   • CRIME COMETIDO ATRAVÉS DA IMPRENSA
   • DIRECTOR DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA
   • COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA
   • OMISSÃO DOLOSA
   • VIOLAÇÃO DO DEVER DE GARANTE
   • INDIVISIBILIDADE DA QUEIXA
3. TRC2012-05-23

   1289/10.2T3AVR.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Discutindo-se, no caso, a eventual comparticipação criminosa (artigo 26º do CP

   • INDIVISIBILIDADE DA QUEIXA
   • INJÚRIA AGRAVADA