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1. TRC2025-03-12

   1026/20.3T9FIG-A.C1

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   I - Qualquer manifestação de vontade no processo, donde se possa concluir que

   • QUEIXA CRIME
   • PRAZO
   • EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUEIXA
   • INDIVISIBILIDADE DA QUEIXA
   • REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO
2. TRC2012-05-23

   1289/10.2T3AVR.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Discutindo-se, no caso, a eventual comparticipação criminosa (artigo 26º do CP

   • INDIVISIBILIDADE DA QUEIXA
   • INJÚRIA AGRAVADA