1026/20.3T9FIG-A.C1

Relator: JOÃO ABRUNHOSA

I - Qualquer manifestação de vontade no processo, donde se possa concluir que

• QUEIXA CRIME
• PRAZO
• EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUEIXA
• INDIVISIBILIDADE DA QUEIXA
• REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO