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Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
disposto no art.º 1417º, nº 1, do CC, para que a propriedade horizontal possa ser constituída por decisão judicial impõe-se que, a par dos requisitos civis referidos ... 1415º do CC, se verifiquem os requisitos administrativos de divisibilidade através da constituição da propriedade horizontal. II –Tais requisitos haverão de concorrer ou verificar-se no momento
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
autonomia jurídica (v.g., a construção de uma nova fracção num prédio urbano constituído em propriedade horizontal) já que, atendendo ao princípio da especialidade, a hipoteca não pode estender ... título de arrematação transfere directamente para o arrematante a propriedade da coisa arrematada, considera-se transferida para o arrematante a propriedade do prédio rústico identificado no título e, bem assim
Relator: LUIS CRAVO
1.- A confissão pode incidir tanto sobre factos alegados pela parte contrária
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Ao permitir a aqui ré/apelante a divisibilidade da hipoteca para
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
“I – Sendo a transmissão do bem hipotecado plenamente eficaz, passando a coisa
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Do princípio da indivisibilidade consagrado no art.º 696º do CC
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Considerando a natureza, finalidades e possíveis consequências de uma hipoteca voluntária
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. A concretização da compra e venda cindia a parte urbana do