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Relator: PAULO REIS
Estando em causa a prova de factos que a lei declara sujeitos a registo, a respetiva prova deverá ser efetuada através de certidão comprovativa da inscrição dos factos em causa ... apelação, se as recorrentes baseiam a decisão que preconizam em matéria de facto não provada
Relator: NUNO CAMEIRA
I - Na acção de divisão de coisa comum e compropriedade apresenta-se
Relator: LUIS CRAVO
narração de factos ou circunstâncias impeditivos, modificativos ou extintivos dos efeitos do facto confessado, isto é, quando ocorre uma declaração complexa de factos favoráveis e factos desfavoráveis ... meio de prova uma tomada de posição, sob pena de se operarem efeitos jurídico-processuais que lhe podem ser adversos. 3.- O que engloba os “factos instrumentais” que validamente podem
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da decisão da matéria de facto impõe-se à Relação, enquanto instância de recurso também quanto aos factos, observar o disposto no art.º 662.º do C.P.C., pelo ... não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, e/ou pelo recorrido, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
I- Se o advogado, conhecedor do carácter difamante de uma qualquer descrição
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
I – De acordo com o disposto no art.º 1417º, nº 1
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Ao permitir a aqui ré/apelante a divisibilidade da hipoteca para
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
“I – Sendo a transmissão do bem hipotecado plenamente eficaz, passando a coisa
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Do princípio da indivisibilidade consagrado no art.º 696º do CC
Relator: LUIS CRAVO
1 – Existindo várias hipotecas sobre o mesmo prédio, cada uma delas está
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Considerando a natureza, finalidades e possíveis consequências de uma hipoteca voluntária
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. A concretização da compra e venda cindia a parte urbana do