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1. TRG2013-11-25citado por 1

   52/12.0TBCMN.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   I – De acordo com o disposto no art.º 1417º, nº 1

   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • INDIVISIBILIDADE
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
2. TRG2018-07-10

   5635/17.0T8GMR-A.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   “I – Sendo a transmissão do bem hipotecado plenamente eficaz, passando a coisa

   • HIPOTECA
   • INDIVISIBILIDADE