171/18.0T8VRL.G1

Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

tratar de adições resultantes de aquisições (v.g., a aquisição de um edifício contíguo) ou de construções que tenham autonomia jurídica (v.g., a construção de uma nova fracção num prédio urbano

• HIPOTECA
• INDIVISIBILIDADE
• NOVAS EDIFICAÇÕES OU CONSTRUÇÕES
• DUPLA DESCRIÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL
• PRESUNÇÃO DO ART. 7º DO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
• POSSE