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1. TRC2007-02-14citado por 4

   1544/04.0TACBR.C1

   Relator: ATAÍDE DAS NEVES

   I- Se o advogado, conhecedor do carácter difamante de uma qualquer descrição

   • DIREITO DE QUEIXA
   • INDIVISIBILIDADE
2. TRG2020-04-30

   171/18.0T8VRL.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I- Na reapreciação da decisão da matéria de facto impõe-se à

   • HIPOTECA
   • INDIVISIBILIDADE
   • NOVAS EDIFICAÇÕES OU CONSTRUÇÕES
   • DUPLA DESCRIÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL
   • PRESUNÇÃO DO ART. 7º DO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
   • POSSE
3. TRG2019-11-28

   176/18.0T8VRL.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- Estando em causa a prova de factos que a lei declara

   • PROVA DE FACTOS SUJEITOS A REGISTO
   • DECLARAÇÃO CONFESSÓRIA COMPLEXA
   • INDIVISIBILIDADE
4. TRC2014-09-16

   1119/10.5TBPBL-J.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   1 – Existindo várias hipotecas sobre o mesmo prédio, cada uma delas está

   • INSOLVÊNCIA
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • HIPOTECA
   • INDIVISIBILIDADE