2 resultados

1. TRG2019-11-28

   176/18.0T8VRL.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- Estando em causa a prova de factos que a lei declara

   • PROVA DE FACTOS SUJEITOS A REGISTO
   • DECLARAÇÃO CONFESSÓRIA COMPLEXA
   • INDIVISIBILIDADE
2. TRC2014-09-16

   1119/10.5TBPBL-J.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   1 – Existindo várias hipotecas sobre o mesmo prédio, cada uma delas está

   • INSOLVÊNCIA
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • HIPOTECA
   • INDIVISIBILIDADE