TRCsó sumário
565/24.1T8FND.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
força do artigo 17.º-A CIRE. II – Nesta medida, atendendo a que no processo especial de revitalização não existe determinação do valor do activo, manifesto será concluir, como princípio ... valor da causa para efeitos de custas corresponderá a € 30.000,00. III – O processo especial de revitalização destina-se a permitir à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica