565/24.1T8FND.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

valor da causa no processo de insolvência em que a insolvência não chegue a ser declarada ou em que o processo seja encerrado antes da elaboração do inventário ... força do artigo 17.º-A CIRE. II – Nesta medida, atendendo a que no processo especial de revitalização não existe determinação do valor do activo, manifesto será concluir, como princípio

• PER
• VALOR DA CAUSA
• CRÉDITOS FISCAIS E DA SEGURANÇA SOCIAL
• INDISPONIBILIDADE
• VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DE NORMAS APLICÁVEIS AO CONTEÚDO
• HOMOLOGAÇÃO