565/24.1T8FND.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

Regulamente das Custas Processuais/Salvador da Costa, Os Incidentes da Instância, 13.ª ed., Almedina, Coimbra-, o artigo 15.º - para efeitos processuais, o valor da causa é determinado sobre ... activo, manifesto será concluir, como princípio, que o valor da causa para efeitos de custas corresponderá a € 30.000,00. III – O processo especial de revitalização destina-se a permitir

• PER
• VALOR DA CAUSA
• CRÉDITOS FISCAIS E DA SEGURANÇA SOCIAL
• INDISPONIBILIDADE
• VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DE NORMAS APLICÁVEIS AO CONTEÚDO
• HOMOLOGAÇÃO