01050/09.7BEVIS

Relator: Vital Lopes

adicional de imposto liquidado com base em correcções feitas em sede inspectiva, o valor atendível para efeitos de custas deverá ser o correspondente a esse adicional e não o correspondente ... arts. 113.º e 114.º do CPPT), não pode falar-se em nulidade processual se o juiz decide dispensar a produção dessa prova; porém, revelando-se erróneo tal juízo

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• IRC
• VALOR DA ACÇÃO
• NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL
• INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS