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1. TCAN2012-01-12citado por 17só sumário

   00624/05.0BEPRT

   Relator: Catarina Almeida e Sousa

   julgados e, bem assim, quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados

   • IRC
   • CUSTOS FISCAIS
   • INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
2. TCAN2023-05-11só sumário

   00981/09.9BEVIS

   Relator: Carlos de Castro Fernandes

   considera incorretamente julgados, (ii) dos concretos meios probatórios, constantes do processo, nomeadamente documentos, registo ou gravação da prova nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos a matéria de facto

   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IRC
   • INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS