TCANsó sumário
01050/09.7BEVIS
Relator: Vital Lopes
suas pretensões. 4. Concedendo a lei ao juiz tributário a faculdade de ajuizar da necessidade de produção da prova testemunhal (arts. 113.º e 114.º do CPPT), não pode ... descritas em tais facturas; 7. Se respondendo a solicitação do tribunal ao abrigo do princípio da cooperação das partes com o juiz no âmbito do processo