TCASsó sumário
750/09.6 BELRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
comercial em causa. II - Estão vedadas à AT atuações que coloquem em causa o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. III - Não tendo ... efetividade das despesas, estando as mesmas devidamente suportadas em documentos idóneos, contabilizadas em conformidade e estando evidenciado o fee pago e os fins para os quais a Recorrida o suporta