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1. TCAN2012-01-12citado por 17só sumário

   00624/05.0BEPRT

   Relator: Catarina Almeida e Sousa

   impugnados diversa da recorrida 2 - Cabe à Administração Tributária o dever de demonstrar os pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), impendendo, por seu turno ... administrados apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos. 3 –As regras do ónus da prova coexistem com o princípio do inquisitório, de acordo

   • IRC
   • CUSTOS FISCAIS
   • INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
2. TCAN2023-05-11só sumário

   00981/09.9BEVIS

   Relator: Carlos de Castro Fernandes

   existência de um custo, isto é, o gasto económico [o qual podemos qualificar como pressuposto material ou substancial], por outro lado, a comprovação do custo [o qual se pode qualificar ... pressuposto formal]. Destes dois últimos requisitos, resulta que só podem ser deduzidos os custos que a empresa efetivamente suporta, que concorrem para o seu empobrecimento económico e que seja materialmente

   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IRC
   • INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS
3. TCAS2022-06-30só sumário

   750/09.6 BELRS

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   seja o titular do poder de direção ou do capital da empresa. V - Os pressupostos de facto que a AT partiu são insuficientes para partir para uma configuração dos rendimentos

   • HONORÁRIOS
   • INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS