TCANsó sumário
01050/09.7BEVIS
Relator: Vital Lopes
liquidação refeita (art.º97.º-A, n.º1 alínea a), do CPPT); 2. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando ela deixa de decidir alguma ... testemunhal (arts. 113.º e 114.º do CPPT), não pode falar-se em nulidade processual se o juiz decide dispensar a produção dessa prova; porém, revelando-se erróneo